termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO:

1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre FETARONFederação das Associações do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros, com sede a RUA: Princesa Isabel, nº 205, Sala A, Bairro: Jardim Tropical – Ouro Preto D’Oeste – Rondônia, e inscrita no CNPJ/MF sob o 13.837.157/0001-18, detentora exclusiva e legal para uso do referido aplicativo, que ofertará aos motoristas de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante denominado “TAXISTA”, que decidem utilizar o APLICATIVO daqui em diante denominado TÁXI RO , conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a FETARONFederação das Associações do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela TÁXI RO, Dirigida e administrada única e exclusivamente pela FETARON e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o TAXISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela TÁXI RO.

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao TAXISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.fetaronapp.com/termos. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo TAXISTA, não se admite que o TAXISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA FETARON DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

1.6. A TÁXI RO, ora administrada pela FETARON no aplicativo aqui tratado, se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do TAXISTA.

2. RESUMO DOS TERMOS DE USO:

2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do TAXISTA e da TÁXI RO estabelecidos nos TERMOS DE USO (“Resumo”). Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo TAXISTA, mas não substitui os TERMOS DE USO. É importante que o TAXISTA leia os TERMOS DE USO por completo. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO os TERMOS DE USO prevalecerão. A TÁXI RO, autorizada pela FETARON, poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O TAXISTA E A TÁXI RO ADMINISTRADA PELA FETARON

2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a FETARON licencia ao TAXISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao TAXISTA aceitar corridas e prestar serviços de transporte de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela FETARON através de mensalidade de acordo com o plano escolhido pela diretoria. Não se estabelece entre o TAXISTA e a FETARON qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o TAXISTA deverá estar devidamente em dias com suas obrigações perante a FETARON, estando assim livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

2.3. O PAGAMENTO DO TAXISTA E A REMUNERAÇÃO DA FETARON

2.3.1. O valor das corridas pertence ao TAXISTA. A FETARON fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, acrescida na mensalidade do federado.

2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades de pagamento disponível pelo APLICATIVO. O TAXISTA pode receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i)dinheiro; (ii)  em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o TAXISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos realizados (ii)  em cartão por meio do próprio aplicativo.

2.4. AS RESPONSABILIDADES DO TAXISTA

2.4.1. O TAXISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O TAXISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo TAXISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério FETARON, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

2.4.2 O TAXISTA devera atender integralmente A Lei Federal nº: 13.640 de 26 de Março de 2018, em especial a contratação de um seguro contra acidentes pessoais de passageiros (app) mantido pelo taxista.

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA FETARON

2.5.1. A FETARON assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A FETARON deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A FETARON não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo TAXISTA, pelo passageiro ou por terceiros.

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE FETARON

2.6.1. O TAXISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela FETARON com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O TAXISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO TAXISTA

2.7.1. A FETARON se esforçará para manter os dados do TAXISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O TAXISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da FETARON para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da FETARON. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela FETARON será feita de acordo com a Política de Privacidade da FETARON.

3. DEFINIÇÕES

3.1. TÁXI RO: é a TÁXI RO TECNOLOGIA ., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A TÁXI RO presta um serviço de licenciamento de uso de software.

3.2. TAXISTA: é o usuário licenciado, motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastra junto à TÁXI RO para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de táxi e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO. É TAXISTA, para efeito destes TERMOS DE USO, tanto o licenciado cadastrado na categoria TÁXI quanto o cadastrado na categoria POP. O TAXISTA presta um serviço de transporte individual público de passageiros.

3.3. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à FETARON para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

3.4. CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto à FETARON, celebrando contrato para ter acesso à solução corporativa desenvolvida pela FETARON, que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao TAXISTA.

3.5. PASSAGEIRO CREDENCIADO: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da FETARON.

3.6. USUÁRIO: é, conforme o caso, o TAXISTA, o PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO.

3.7. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela TÁXI RO, administrado pela FETARON, para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre TAXISTA e o PASSAGEIRO para que o TAXISTA preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

3.8. CARTÃO FETARON: é um cartão pré-pago oferecido gratuitamente pela FETARON, em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros, ao TAXISTA devidamente cadastrado e habilitado para utilizar o APLICATIVO, que viabiliza o pagamento de corridas por meio do APLICATIVO.

3.9. TÁXI: é a categoria comum de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo TAXISTA devidamente cadastrado.

3.10. POP: é a modalidade de transporte a ser cobrado a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO.

3.11. OTIMIZADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela FETARON para calcular o valor das corridas realizadas pelo TAXISTA na categoria POP, conforme aplicável. O valor das corridas poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego.

3.12. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo TAXISTA.

3.13. MODO DESCONTO: é a funcionalidade do APLICATIVO que permite ao PASSAGEIRO solicitar e ao TAXISTA aceitar e realizar corridas concedendo porcentagens variáveis de desconto de até 30% (trinta por cento) ao PASSAGEIRO e isentá-lo de taxas intermunicipais e da Bandeira 2 (aplicável aos taxistas), de modo a atrair clientela em períodos de baixa demanda.

4. DAS CATEGORIAS DE TÁXI E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA AO PASSAGEIRO

4.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão tanto com o TAXISTA que preste o serviço de táxi comum (categoria TÁXI) quanto com o POP que preste serviços diferenciados regulamentado em alguns municípios brasileiros.

4.2. Em ambas as categorias, o serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo TAXISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e a FETARON no que tange à prestação do serviço de transporte.

4.2.1. O TAXISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a FETARON é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de licenciamento de uso de software.

4.3. Na categoria TÁXI, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA é calculado com base na legislação aplicável na região de realização da corrida.

4.3.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

4.3.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao TAXISTA que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no taxímetro.

 5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TÁXI RO AO TAXISTA, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO

5.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a FETARON licencia onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao TAXISTA, em caráter não-exclusivo.

5.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o TAXISTA licenciado ao PASSAGEIRO e ao PASSAGEIRO CREDENCIADO, para que o TAXISTA possa oferecer a estes últimos os seus serviços.

5.3. A FETARON é responsável por licenciar ao TAXISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas 8 e 18 abaixo.

5.4. Para utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à FETARON.

5.5. Por meio do APLICATIVO, o TAXISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A FETAON enviará cada chamada a mais de um TAXISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os TAXISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

5.6. O TAXISTA receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas tanto de PASSAGEIRO quanto de PASSAGEIRO CREDENCIADO, devendo realizá-las da mesma maneira.

5.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO CREDENCIADO ao TAXISTA deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

5.7. A FETARON poderá oferecer ao TAXISTA duas formas de recebimento de corridas, denominadas “corrida garantida” e “disputa de corrida”.

5.7.1. Na modalidade “corrida garantida”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas ao TAXISTA disponível que esteja mais próximo do local da solicitação. Caso o TAXISTA que tenha optado pela modalidade “corrida garantida” recuse qualquer corrida direcionada a ele, receberá uma avaliação negativa em sua Avaliação de Desempenho.

5.7.2. Na modalidade “disputa de corrida”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas a 5 (cinco) TAXISTAS que estejam próximos ao local da solicitação. Os TAXISTAS que recebam tal solicitação poderão, a seu critério, optar por aceitar ou não a corrida, sendo certo que a corrida será realizada pelo primeiro TAXISTA que a aceitar. Nesta modalidade, a recusa de uma corrida não afeta a Avaliação de Desempenho do TAXISTA.

 

6. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

6.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a FETARON e o TAXISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a FETRAON é a licenciante do APLICATIVO e o TAXISTA o licenciado para utilizá-lo.

6.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela FETARON ao TAXISTA é onerosa.

6.2.1. Por meio da licença, o TAXISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CREDENCIADOS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

6.2.2. Como remuneração pela licença, a FETARON cobrará do TAXISTA um valor mensal, de acordo com a categoria do serviço, conforme estatuto da Federação.

6.2.2.1. A FETARON poderá alterar os valores cobrados do TAXISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

6.2.2.2. A FETARON deverá informar a referida alteração ao TAXISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

6.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

6.3.1. A FETARON concede ao TAXISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphonetablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

6.3.2. A FETARON não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo TAXISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

6.4. A FETARON reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

 7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A FETARON e o TAXISTA

7.1. O TAXISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à FETARON não estabelecem qualquer tipo de vínculo, empregatício entre as partes, direta ou indiretamente.

7.1.1. O TAXISTA reconhece que o APLICATIVO da FETARON é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo TAXISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 8. DAS RESPONSABILIDADES

8.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo TAXISTA são de responsabilidade exclusiva do TAXISTA, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO, conforme o caso.

8.2. O USUÁRIO reconhece que a FETARON é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

8.2.1. A FETARON será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

8.3. O USUÁRIO reconhece que:

  1. A FETARON não realiza processo seletivo prévio de taxistas;
  2. A FETARON fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo TAXISTA;
  3. A FETARON verifica as condições do veículo que será utilizado pelo TAXISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;
  4. A FETARON não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO ou de PASSAGEIRO CREDENCIADO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

8.4. A FETARON também não será responsabilizada:

  1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
  2. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
  3. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre TAXISTA e PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  4. Pela não-aceitação de cadastramento do TAXISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
  5. Pela participação do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
  6. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do TAXISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à FETARON ou a terceiros.

8.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o TAXISTA obriga-se a:

  1. Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
  2. Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo TAXISTA;
  3. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;
  4. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
  5. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
  6. Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
  7. Manter o licenciamento do APLICATIVO ao TAXISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
  8. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
  9. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
  10. Realizar os repasses ao TAXISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;
  11. Não se apropriar de quaisquer valores do TAXISTA que não os devidos à FETARON por força destes TERMOS DE USO;
  12. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do TAXISTA.
  13. Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao TAXISTA, de segunda a sexta das 8h às 18h.

 

9. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO E DO PASSAGEIRO CREDENCIADO AO TAXISTA

9.1. O TAXISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à FETARON, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

9.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

  1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA após o término da corrida;
  2. De cartão de crédito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA, por meio da máquina de cartão do próprio TAXISTA;
  3. Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela FETARON ao TAXISTA nos termos da cláusula 10 abaixo.

9.1.2. Em todas as categorias, o TAXISTA só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item “3” da cláusula 9.1.1 acima.

9.2. A FETARON não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do TAXISTA. A FETARON se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.

9.3. O TAXISTA receberá o pagamento de corridas feitas por PASSAGEIRO CREDENCIADO exclusivamente por meio do próprio APLICATIVO, conforme sistema de vouchers acordado entre a FETARON e o CLIENTE CORPORATIVO.